Termos de Uso e Condições de Serviço

2. Natureza dos serviços

A Triomar Business Formation presta serviços administrativos de preparação, organização e encaminhamento de informações e documentos, conforme o produto adquirido e as instruções fornecidas pelo cliente. Os serviços poderão incluir:

• preparação e protocolo de documentos para LLC, Corporation ou registro de nome empresarial/DBA, quando disponível;
• preparação e encaminhamento de pedido de Employer Identification Number (EIN) ao Internal Revenue Service (IRS);
• preparação de modelo de Operating Agreement ou Bylaws com base nas informações fornecidas;
• preparação e protocolo de Annual Reports e envio de lembretes de conformidade, quando incluídos em plano ativo;
• website, domínio, e-mail profissional, logo e identidade visual, conforme o escopo contratado;
• acesso a hub de documentos, enquanto o serviço estiver disponível e a conta permanecer elegível;
• apresentação de ofertas, cotações ou indicações de parceiros para conta bancária, seguros comerciais, contabilidade e outros serviços empresariais.

A descrição, preço, prazo estimado, período promocional, renovação e demais condições válidas para cada contratação serão aqueles mostrados no checkout e na confirmação do pedido.

3. Serviços que não prestamos

A Triomar Business Formation não presta serviços de Registered Agent. O cliente é responsável por indicar e manter um Registered Agent elegível sempre que a lei do Estado exigir.

Salvo se houver contratação separada com profissional devidamente habilitado, a Triomar Business Formation não oferece aconselhamento jurídico, tributário, contábil, financeiro, de investimentos ou de seguros; não escolhe a estrutura empresarial pelo cliente; e não garante que determinada estrutura seja adequada aos seus objetivos.

Modelos, artigos, FAQs, vídeos, comparações e demais conteúdos têm finalidade educacional geral. O cliente deve buscar advogado, contador, tax professional, insurance producer ou outro profissional licenciado para aconselhamento individualizado.

4. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável por fornecer informações completas, atuais, verdadeiras e autorizadas, revisar cuidadosamente os documentos preparados e comunicar correções antes de aprovar o protocolo.

O cliente declara ter autorização para fornecer dados pessoais de sócios, gestores, incorporadores, responsáveis e demais terceiros mencionados no pedido.

O cliente também é responsável por manter endereço, e-mail, telefone, método de pagamento e dados da empresa atualizados; acompanhar comunicações; cumprir licenças, permissões, impostos e obrigações que não estejam expressamente incluídos no serviço; e conservar cópias próprias de documentos importantes.

5. Revisão e autorização para protocolo

Após o pagamento, o cliente preencherá um formulário com os dados da empresa. A equipe poderá revisar as informações quanto a completude e consistência administrativa e reenviá-las ao cliente para confirmação.

Ao confirmar os dados por meio eletrônico, o cliente autoriza a Triomar Business Formation a preparar, assinar quando legalmente permitido em capacidade administrativa, encaminhar ou protocolar os documentos correspondentes e a pagar taxas governamentais ou de terceiros em seu nome.

A revisão da Triomar Business Formation não é revisão jurídica e não transfere à Triomar Business Formation a responsabilidade por escolhas, nomes, endereços, atividades, participantes, classificações fiscais ou outras informações aprovadas pelo cliente.

6. Nomes empresariais e marcas

Pesquisas preliminares de disponibilidade não garantem aprovação pelo Estado nem direitos de trademark. A aceitação de um nome pelo Estado não significa autorização para usar marca pertencente a terceiros. O cliente é responsável por realizar ou contratar pesquisa de marca apropriada antes de investir no nome, logo ou domínio.

7. Prazos, Estados e IRS

Qualquer prazo informado é estimativo, salvo compromisso escrito expresso. Os tempos de processamento de Secretaries of State, municípios, IRS, bancos, seguradoras, registrars, provedores de tecnologia e outros terceiros estão fora do controle da Triomar Business Formation.

Pedidos incompletos, indisponibilidade de nome, exigências governamentais, verificações de identidade, feriados, falhas de sistemas e demora na resposta do cliente podem alterar os prazos. A Triomar Business Formation não garante aprovação de formação, DBA, EIN, conta bancária, seguro ou qualquer outro resultado sujeito a terceiro.

8. EIN

A emissão do EIN é decisão do IRS. O cliente autoriza o uso de suas informações exclusivamente para preparar e encaminhar a solicitação e reconhece que o IRS poderá exigir validação adicional.

A Triomar Business Formation não garante prazo, emissão ou tratamento tributário. A obtenção do EIN não substitui registros fiscais estaduais, licenças, eleições fiscais ou aconselhamento contábil. Se o cliente for estrangeiro ou não possuir SSN/ITIN elegível, o procedimento e o prazo poderão ser diferentes.

9. Operating Agreement e Bylaws

Quando incluídos, Operating Agreement e Bylaws são preparados como documentos padronizados com base nas respostas do cliente. Não constituem documento jurídico personalizado nem aconselhamento sobre direitos, governança, sucessão, vesting, captação de investimento, restrições de transferência ou conflitos entre proprietários.

Empresas com múltiplos sócios, investidores, propriedade intelectual relevante, regras especiais de distribuição ou necessidades complexas devem submeter os documentos a advogado antes da assinatura.

10. Annual Reports e compliance

O pacote de conformidade poderá incluir preparação e protocolo anual de Annual Report e lembretes de obrigações. Ele não transfere à Triomar Business Formation a responsabilidade legal final pela manutenção da empresa e não inclui obrigações não expressamente identificadas no checkout.

O serviço depende de assinatura ativa, pagamento em dia, informações atualizadas e entrega tempestiva das respostas solicitadas. Taxas governamentais, multas, franchise taxes, licenças, declarações tributárias e outros custos somente estarão incluídos quando o checkout declarar isso expressamente.

A Triomar Business Formation não será responsável por prazo perdido causado por dados incorretos, falta de resposta, falha no pagamento, alteração não informada, cancelamento da assinatura ou obrigação que não esteja no escopo contratado.

11. Website, domínio e e-mail profissional

Quando incluídos no pacote de abertura, website, domínio e e-mail profissional serão disponibilizados gratuitamente durante os primeiros 30 dias, contados conforme informado no checkout ou na ativação. Após o período gratuito, o serviço passa a ter cobrança mensal recorrente pelo preço apresentado antes da contratação.

A cobrança recorrente somente deverá ocorrer após consentimento afirmativo do cliente às condições de renovação, incluindo preço, frequência, data aproximada da primeira cobrança e método de cancelamento.

O escopo de criação, número de páginas, revisões, armazenamento, contas de e-mail, manutenção e suporte será o indicado na oferta contratada. Recursos adicionais poderão gerar cobrança separada.

Domínios estão sujeitos à disponibilidade e às regras do registrar. A titularidade, transferência e renovação dependem das condições exibidas no pedido e do pagamento das quantias devidas. O cliente é responsável pelo conteúdo, pelas licenças de imagens e textos fornecidos e pela legalidade de suas atividades.

Após cancelamento ou inadimplência, website e e-mail poderão ser suspensos. Antes da exclusão definitiva, a Triomar Business Formation poderá conceder prazo razoável para exportação de conteúdo, conforme sua política operacional e limitações dos provedores. O cliente deve manter cópias próprias.

12. Logo e identidade visual

O cliente declara possuir direitos sobre nomes, imagens, slogans e materiais que fornecer. Propostas não selecionadas, ferramentas, templates, fontes, elementos licenciados e componentes de terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

Após o pagamento integral, o cliente recebe os direitos sobre o design final original criado especificamente para ele, exceto elementos de terceiros e materiais previamente existentes. A Triomar Business Formation não garante registrabilidade como trademark nem exclusividade de elementos genéricos.

A Triomar Business Formation poderá exibir o trabalho final em portfólio e materiais institucionais, salvo solicitação escrita do cliente antes da publicação.

13. Conta bancária, seguros e parceiros

A expressão “oferta de conta bancária empresarial” significa oportunidade de conhecer, solicitar ou receber suporte de encaminhamento a uma instituição financeira ou plataforma independente. A Triomar Business Formation não é banco, não recebe depósitos, não concede crédito e não garante abertura de conta.

Cotações de seguros são fornecidas por seguradoras, agências ou profissionais devidamente autorizados. Preços, cobertura, elegibilidade e emissão são determinados pelo provedor. A Triomar Business Formation não garante cotação ou apólice.

Indicações de contadores e outros parceiros não constituem endosso ou garantia. O parceiro atua de forma independente, poderá exigir contrato próprio e aplicará suas próprias políticas. A Triomar Business Formation poderá receber remuneração de indicação ou marketing quando permitido por lei; qualquer conflito material será divulgado.

14. Preços, taxas e pagamentos

O cliente concorda em pagar o preço do serviço, as taxas governamentais e os custos de terceiros exibidos no checkout. Taxas estaduais e de terceiros podem mudar sem aviso e poderão exigir ajuste antes do protocolo.

Impostos, chargebacks, pagamentos devolvidos e custos decorrentes de informação incorreta poderão ser cobrados quando legalmente permitido. A Triomar Business Formation poderá suspender serviços por inadimplência, após aviso razoável quando aplicável.

O processador de pagamentos poderá armazenar o método de pagamento de acordo com sua própria política. A Triomar Business Formation não deve armazenar o número completo do cartão quando o processamento for realizado por provedor externo.

15. Assinaturas e renovação automática

O pacote de conformidade renova anualmente e o pacote de website, domínio e e-mail renova mensalmente, conforme preço e data informados no checkout. O cliente autoriza cobranças recorrentes no método de pagamento selecionado até o cancelamento.

Antes da contratação, a Triomar Business Formation apresentará de forma clara: o que está incluído; duração do período gratuito ou inicial; valor e frequência das cobranças; data ou critério da primeira cobrança; política de cancelamento; e informação sobre taxas governamentais ou de terceiros.

A Triomar Business Formation poderá alterar preços para períodos futuros mediante aviso prévio razoável. A continuidade após a entrada em vigor da alteração representará aceitação quando permitido por lei. O cliente poderá cancelar a renovação futura por telefone ou por e-mail em support@triomarbusinessformation.com.

O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não elimina valores já devidos nem, por si só, gera reembolso de períodos iniciados, salvo quando exigido por lei ou previsto na Política de Cancelamento e Reembolso.

16. Hub de documentos e segurança da conta

O cliente deve proteger suas credenciais, usar senha forte e comunicar imediatamente qualquer acesso suspeito. Não deverá compartilhar login com pessoas não autorizadas.

O hub é ferramenta de conveniência e não substitui arquivo próprio. A Triomar Business Formation poderá aplicar limites de armazenamento, formatos permitidos e períodos de retenção divulgados. Nenhum sistema é absolutamente seguro ou ininterrupto; adotaremos salvaguardas razoáveis e responderemos a incidentes conforme a lei aplicável.

17. Uso permitido do website

O usuário não poderá utilizar o website ou os Serviços para fraude, falsidade, lavagem de dinheiro, evasão de sanções, violação de direitos, criação de empresa sem autorização, malware, scraping abusivo, interferência técnica ou qualquer atividade ilegal.

Poderemos solicitar documentos de identidade, comprovação de endereço, autorização, ownership ou atividade empresarial; recusar, suspender ou cancelar pedidos quando houver risco de fraude, sanções, ilegalidade, abuso, conflito ou impossibilidade operacional; e cooperar com autoridades quando exigido por lei.

18. Propriedade intelectual

O website, marca Triomar Business Formation, textos, interfaces, imagens, vídeos, materiais educacionais e demais conteúdos pertencem à Triomar Business Formation ou a seus licenciadores. É concedida licença limitada, revogável e não transferível para uso pessoal ou interno relacionado aos Serviços.

É proibido copiar, revender, adaptar, publicar ou explorar o conteúdo sem autorização, exceto nos limites permitidos por lei. O conteúdo e os documentos enviados pelo cliente continuam pertencendo ao cliente, que concede à Triomar Business Formation licença limitada para processá-los e prestar os Serviços.

19. Serviços e links de terceiros

O website poderá integrar ou apontar para serviços de terceiros. A Triomar Business Formation não controla seus termos, disponibilidade, segurança, decisões ou conteúdo. O uso desses serviços poderá exigir aceitação de contratos separados.

20. Isenções de garantias

Na máxima extensão permitida por lei, website, conteúdo e Serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”. Não garantimos operação ininterrupta, ausência de erros, adequação a finalidade específica, resultado financeiro, disponibilidade de nome, aprovação governamental ou resultado de parceiro.

Nada nestes Termos exclui garantia ou direito que não possa ser legalmente excluído.

21. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Triomar Business Formation não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, perda de lucro, oportunidade, dados ou reputação resultante do uso dos Serviços, decisões de terceiros ou descumprimento do cliente.

Sujeita às limitações impostas pela lei, a responsabilidade total da Triomar Business Formation relacionada a uma reclamação não excederá o valor de service fees efetivamente pago pelo cliente à Triomar Business Formation pelo serviço que originou a reclamação nos 12 meses anteriores. Taxas governamentais e valores repassados a terceiros não são service fees.

Esta cláusula não limita responsabilidade por fraude, dolo, gross negligence ou outra responsabilidade que a lei não permita limitar.

22. Indenização

Na extensão permitida por lei, o cliente concorda em defender e indenizar a Triomar Business Formation por reclamações de terceiros decorrentes de informações ou materiais fornecidos pelo cliente, falta de autorização, uso ilegal dos Serviços, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

23. Suspensão e encerramento

A Triomar Business Formation poderá suspender ou encerrar acesso por inadimplência, fraude, risco de segurança, exigência legal, abuso ou violação destes Termos. Quando razoável e permitido, forneceremos aviso e oportunidade de correção.

O cliente poderá encerrar a conta, mas continuará responsável por obrigações já assumidas. Cláusulas que por sua natureza devam sobreviver — incluindo pagamentos, propriedade intelectual, limitações, privacidade e resolução de disputas — permanecerão vigentes.

24. Alterações

Poderemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de serviços. A versão vigente indicará a data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas de forma razoável; mudanças que afetem uma assinatura já contratada serão aplicadas conforme a lei e os avisos fornecidos.

25. Lei aplicável e foro — sujeito à revisão jurídica

Salvo quando a lei obrigatória do local do cliente determinar de outro modo, estes Termos serão regidos pelas leis do Commonwealth of Massachusetts, sem aplicação de regras de conflito de leis. Qualquer processo judicial permitido será apresentado perante tribunal estadual ou federal competente localizado em Massachusetts.

A eventual adoção de arbitragem obrigatória, renúncia a class action ou procedimento informal prévio deverá ser aprovada por advogado e apresentada de maneira destacada. Esta versão-base não impõe arbitragem obrigatória.

26. Disposições gerais

Se uma disposição for considerada inválida, as demais continuarão vigentes. A omissão em exigir um direito não constitui renúncia. O cliente não poderá transferir o contrato sem consentimento; a Triomar Business Formation poderá transferi-lo em reorganização, venda ou sucessão empresarial, sujeito à lei.

Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cancelamento e Reembolso e as condições específicas do pedido constituem o acordo aplicável. Em caso de conflito, as condições específicas do checkout prevalecem sobre disposições gerais relacionadas ao mesmo serviço.

27. Contato

Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 10:00 a.m. às 6:00 p.m., Eastern Time.